Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| e-mail encaminha emissão parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 07/04/2025 | Diretoria Legislativa | roundcube_webmail____emissao_de_parecer_ao_pl_020_2025_.pdf |
| e-mail encaminha emissão parecer CTO | Outros | 18/08/2025 | Diretoria Legislativa | roundcube_webmail____emissao_de_parecer_ao_pl_020_2025_.pdf |