Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 01/04/2025 | Comissão Constituição Justiça e Redação | parecer_n_03_ccjr_-_pdl_02_-_2025-444.pdf |
| Parecer Prévio 051/2025 | Parecer Prévio - Procuradoria | 28/03/2025 | Procuradoria Geral Legislativa | parecer_previo_n_o_51-25_-_pdl_02-25-_comenda_milton_martins_-fabio_marcelo_santos_martins_-ass.pdf |
| Minuta | Proposição | 10/03/2025 | Gab. Zé do Bode | pdl__002_-_comenda_fabio_motos.docx |