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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Emenda nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Apto Certidão 01/12/2025 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_emenda_aditiva_no_014.2025_ao_pl_no_016.2025.pdf
Certidão de Votação Certidão 02/12/2025 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_-_proposicoes_aprovadas_na_ordem_do_dia_da_37a_s.o._de_02-12-2025_-_ass.pdf
Extrato de Votação Extrato 02/12/2025 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
Proposição encaminhada Redação Final Comprovante 02/12/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____comprovante_de_envio-_prposicoes_aprovadas_na_37a_s.o_de_02-12-2025_para_elaboracao_da_redacao_final.pdf
Ofício Nº 670/2025 - DL Ofício 02/12/2025 Diretoria Legislativa oficio_no_670-2025-dl-cmp_-_projetos_para_sancao_-_ass.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Comprovante 04/12/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____comprovante_de_envio_ao_executivo_-_proposicoes_aprovadas_na_37a_s.o_de_02-12-2025_para_sancao_e_promulgacao.pdf
Parecer Nº 042/2025 - CCJR Parecer - Comissão Permanente 03/06/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_n_42_ccjr_-_em_14_-_2025.pdf
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