Tramitações (Emenda nº 14 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição arquivada |
| 13/02/2026 | Prefeitura - PREF | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação |
| 04/12/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Prefeitura - PREF | Aguardando Sanção Governamental |
| 02/12/2025 | Redator Legislativo - RL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Redação Final |
| 02/12/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Redator Legislativo - RL | Aguardando Redação Final |
| 02/12/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada em Discussão Única |
| 01/12/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 24/06/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição retirada da Ordem do Dia. |
| 23/06/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 03/06/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação |