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Documentos Acessórios (Emenda nº 23 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Proposição encaminhada para Parecer - CEC/CDCAPDA Outros 04/06/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____comprovante_de_envio_a_cec-cdcapda_-_para_emissao_de_parecer.pdf
Proposição encaminhada para Redação Final Outros 22/09/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_elaboracao_de_redacao_final_aprovados_na_27o_sessao_ordinaria_do_dia_22_09_2025_.pdf
Redação Final - em Word Redação 22/09/2025 Redator Legislativo redacao_final_projeto_de_lei_no_44-2025_com_emendas_no_21_22_e_23-2025.odt
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 09/10/2025 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_emenda_supressiva_no_023-2025_ao_pl_no_044-2025.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 27/05/2025 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_emenda_supressiva_no_023-2025_ao_pl_no_044-2025.pdf
proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 27/05/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____proposicoes_lidas_na_15a_s.o._de_27-05-2025_para_emissao_de_parecer_previo.pdf
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