SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
Parecer Nº 054/2025 - CCJR	Parecer - Comissão Permanente	29/09/2025	Comissão de Constituição, Justiça e Redação	parecer_54_ccjr_-_emenda_53-2025.pdf
Ofício Nº 074/2026 - DL	Ofício	24/02/2026	Diretoria Legislativa	oficio_no_074-2026-dl-cmp_-_projetos_para_sancao_-_ass.pdf
MINUTA EM PDF	Outros	23/06/2025	GABINETE PARLAMENTAR	emenda_sup_n53_2025_banco_de_alimentos_ass.pdf
MINUTA DA EMENDA	Outros	23/06/2025	GABINETE PARLAMENTAR	emenda_sup_n53_2025_banco_de_alimentos.docx
Extrato de Votação	Extrato	24/02/2026	Diretoria Legislativa	extrato_de_votacao.pdf
Comprovante de envio para o Executivo	Comprovante	25/02/2026	Diretoria Legislativa	roundcube_webmail____comprovante_de_envio_ao_executivo_-_proposicoes_aprovadas_na_2a_s.o._de_24.02.2026_-_para_sancao_e_promulgacao.pdf
Certidão de Votação	Certidão	24/02/2026	Diretoria Legislativa	certidao_de_votacao_-_proposicoes_aprovadas_na_ordem_do_dia_da_2a_s.o._de_24.02.2026_-_ass.pdf
Certidão de Apto	Certidão	12/12/2025	Diretoria Legislativa	certidao_de_apto_-_emenda_supressiva_no_053-2025_ao_pl_no_096-2025_-_ass.pdf

Documentos Acessórios (Emenda nº 53 de 2025)