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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Minuta Outros 24/06/2025 Poder Executivo oficio_no_586-2025_-_plc_politica_municipal_de_habitacao.docx
Protocolo de Envio Outros 24/06/2025 Poder Executivo sapl.parauapebas.pa.leg.br_proposicao_recibo_6213.pdf
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE Termo de Recebimento de Proposição 24/06/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA certidao_de_admissibilidade_plc_03-2025_1-assinado.pdf
PLC 03 Outros 24/07/2025 PODER EXECUTIVO plc_03.pdf
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Outros 24/07/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA comprovante_de_recebimento_plc_03.pdf
EMAIL PARA PARECER PRÉVIO Outros 12/08/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA roundcube_webmail____projetos_para_parecer_previo_lidos_na_21o_sessao_ordinaria_de_12_08_2025_.pdf
MEMORANDO Nº 115-2025 - PGL Memorando 20/08/2025 Procuradoria Geral Legislativa memorando_115-25_-_diligencia_plc_3-2025_assinado.pdf
COMUNICAÇÃO DE DILEGÊNCIAS Outros 27/08/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA pedido_de_diligencia_ao_plc_03_2025.pdf
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Outros 14/11/2025 PODER EXECUTIVO relatorio_de_impacto_orcamentario_e_financeiro_plc_3-2025.pdf
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Ata 04/12/2025 PODER EXECUTIVO ata_da_audiencia_publica_04-12-2025.pdf
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