Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | Relatório | 03/10/2025 | Poder Executivo | estimativa_do_impacto_orcamentario-financeiro.pdf |
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA | Declaração | 03/10/2025 | Poder Executivo | fms_declaracao_adequacao_-_ifa__1___1__assinado__1_.pdf |
Memorando Nº 119/2025- PG | Memorando | 26/08/2025 | Procuradoria Geral | memorando_119-25_-_diligencia_pl_142-2025.pdf |