Documentos Acessórios (Veto nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARACER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer - Comissão Permanente | 18/08/2025 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr-cfo_veto_12-2025.pdf |
| e-mail encaminha emissão parecer CCJR | Outros | 11/08/2025 | roundcube_webmail____emissao_de_parecer_ao_veto_012_2025_ao_pl_010_2025.pdf |