Documentos Acessórios (Veto nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Prévio 262/2025 | Parecer Prévio - Procuradoria | 08/08/2025 | Procuradoria Geral Legislativa | parecer_previo_no__262-25_-veto_no_12-25__pl_10-25_-_veto_politico-ass_.pdf |
| COMPROVANTE DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 04/08/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | comprovante_de_recebimento_vt_12.pdf |