Documentos Acessórios (Veto nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Extrato de Votação | Outros | 02/09/2025 | Diretoria Legislativa | extrato_de_votacao_-_veto_no_013.2025.pdf |
| Comprovante de envio para o Executivo | Outros | 03/09/2025 | Diretoria Legislativa | roundcube_webmail____vetos_mantidos_na_24_sessao_ordinaria_de_02_09_2025_.pdf |
| Parecer Conjunto Nº 033/2025 - CCJR/CSAS | Parecer - Comissão Permanente | 01/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr-csas_veto_13-20251.pdf |
| Parecer Prévio Nº 263/2025 - PG | Parecer Prévio - Procuradoria | 12/08/2025 | Procuradoria Geral | parecer_previo_no__263-25_-veto_no_13-25__pl_43-25_-_veto_juridico-ass.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 04/08/2025 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_veto_no_013.2025_ao_pl_no_043.2025.pdf |