Documentos Acessórios (Veto nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO CCJR E CDDCC | Parecer - Comissão Permanente | 25/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR | parecer_n_038_ccjr_-_veto_016.pdf |