Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 143 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 004/2025 - CEC | Parecer - Comissão Permanente | 29/08/2025 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_cec_n_004-25_ao_pl_143_-_altera_a_lei_da_escola_civico-militar_ass-assinado_1_pronto_1.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 25/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_n_119_ccjr_-_pl_143.pdf |