Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 144 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |