Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
930
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Laecio Candido Gomes (Assinado em: 14 de Agosto de 2025 às 14:33 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 12 DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PRODUZIDOS POR VEÍCULOS COM DESCARGA ABERTA, SILENCIOSO ADULTERADO OU DEFEITUOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação