Tramitações (Projeto de Lei nº 164 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 01/09/2025 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |
| 19/08/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria |
| 19/08/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição lida em Plenário |
| 18/08/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição Aguardando Leitura no Plenário |
| 18/08/2025 | Gabinete Parlamentar - GabPar | Diretoria Legislativa - DL | Proposição recebida |