Projeto de Lei nº 7 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
7
Data de Apresentação
27/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.568, DE 20 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA LEI Nº 4.708, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A RACIONALIZAÇÃO NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada