Projeto de Lei nº 157 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
157
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
1102
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Aurelio Ramos de Oliveira Neto (Assinado em: 3 de Setembro de 2025 às 13:24 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N° 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação