Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 019/2018 - CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 10/04/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3966.pdf |