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Documentos Acessórios (Emenda nº 39 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Votação Certidão 16/06/2026 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_-_proposicoes_apreciadas_na_ordem_do_dia_da_18a_s.o._de_16.06-2026_-_ass.pdf
Extrato de Votação Extrato 16/06/2026 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
Proposição encaminhada Redação Final Comprovante 16/06/2026 Diretoria Legislativa -_vanuza_costa_-_outlook_-_comprovante_de_envio_de_proposicoes_aprovadas__na_18a_s.o._de_16.06.2026_-_para_elaboracao_de_redacao_final.pdf
Redação Final Redação 16/06/2026 Redator Legislativo redacao_final_projeto_de_lei_no_138_com_emendas_no_36_39_e_59.pdf
Redação Final em Word Redação 16/06/2026 Redator Legislativo redacao_final_projeto_de_lei_no_138_com_emendas_no_36_39_e_59.odt
Comprovante de envio para o Executivo Comprovante 17/06/2026 Diretoria Legislativa -_outlook_-_comprovante_de_envio_ao_executivo_-_projetos_para_sancao_-_18a_s.o._de_16.06.2026.pdf
Ofício Nº 443/2026 - DL Ofício 16/06/2026 Diretoria Legislativa oficio_no_443-2026-dl-cmp_indicacoes_aprovadas_na_18a_s.o._de_16.06.2026_1_-_ass.pdf
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