MINUTA
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Outros
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15/09/2025
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PODER EXECUTIVO
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emenda_modificativa_ao_pl_de_est_gio_-_2025000212-pgm_1.docx
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EMENDA
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Outros
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15/09/2025
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PODER EXECUTIVO
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emenda_distributiva_ao_pl_de_est_gio_-_2025000212-pgm_-_assinado.pdf
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COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
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Outros
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15/09/2025
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PODER EXECUTIVO
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sapl.parauapebas.pa.leg.br_proposicao_recibo_6578.pdf
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EMAIL PARA PARECER PRÉVIO
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Outros
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16/09/2025
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Email Parecer Prévio - Proposições lidas - 26º Sessão Ordinária - 16_09_2025_.pdf
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CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
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Termo de Recebimento de Proposição
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16/09/2025
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_admissibilidade_em_89.pdf
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PARECER PRÉVIO
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Parecer Prévio - Procuradoria
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23/09/2025
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Procuradoria Geral Legislativa
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parecer_previo_no_363-_25-_emenda_distributiva_89-25__ao_pl_90-25-ass.pdf
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EMAIL PARA CCJR
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Outros
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02/10/2025
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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EMAIL CCJR EM 87, 88 E 89-2025.pdf
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PARECER DA CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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06/10/2025
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CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
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parecer_ccjr_no161_-_em_89.pdf
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