Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EMAIL CCJR - DL | Comunicação Eletrônica | 14/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | roundcube_webmail____parecer_ccjr_-_pdl_41_pl_197_pl_200_pl_226_-_todos_de_2025.pdf |