Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 225 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CEC | Parecer - Comissão Permanente | 22/05/2026 | Comissão de Educação e Cultura - CEC | parecer_cec_projeto_de_lei_225-2025_ass_1_p.pdf |