Principal: Projeto de Lei nº 106 de 2025 - Anexada: Emenda nº 83 de 2025 (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/09/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação