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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Substitutivo nº 2 de 2017 - CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Substitutivo nº 2 de 2017)
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Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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