Outros - DECRETO LEGISLATIVO N 10-2020 de 10/06/2020 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DECRETO LEGISLATIVO N 10-2020
Data
10/06/2020
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral