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Memorando - MEMO Nº 163/2020 PGL/CMP de 02/07/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 90 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO Nº 163/2020 PGL/CMP

Data

02/07/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Memorandum encaminhando Redação Final do Projeto de Lei nº 090/2019.

Indexação

OpenAPI