Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 115.2020 de 18/08/2020 por PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO (Veto nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 115.2020
Data
18/08/2020
Autor
PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral