Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 124/2020 de 28/08/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 124/2020
Data
28/08/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral