Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 119/2020 de 28/08/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Lei nº 54 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 119/2020
Data
28/08/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral