Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 18/09/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 57 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
18/09/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral