Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 089/2020 de 01/07/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 089/2020
Data
01/07/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral