Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER N 217-2020 de 14/12/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 92 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER N 217-2020
Data
14/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral