Outros - MEMORANDO N 405-2020 de 14/12/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 92 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

MEMORANDO N 405-2020

Data

14/12/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação