Memorando - MEMORANDO N 244-2020 de 21/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (Projeto de Lei nº 92 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 244-2020
Data
21/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Ementa
Indexação
Texto Integral