Outros - PARECER DA COMISSÃO CCJR de 28/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (Projeto de Lei nº 77 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA COMISSÃO CCJR
Data
28/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Ementa
Indexação
Texto Integral