Memorando - MEMORANDO N 176-2020 CCJR de 03/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (Projeto de Lei nº 77 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO N 176-2020 CCJR

Data

03/12/2020

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

Ementa

Indexação