Memorando - MEMORANDO N 176-2020 CCJR de 03/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (Projeto de Lei nº 77 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 176-2020 CCJR
Data
03/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Ementa
Indexação
Texto Integral