Memorando - MEMORANDO Nº 241/2020 de 21/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 241/2020
Data
21/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral