Outros - REDAÇÃO FINAL de 23/12/2020 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/12/2020
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral