Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER 021-2017 AO RECURSO 00 de 05/06/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Recurso nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER 021-2017 AO RECURSO 00
Data
05/06/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral