Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO de 22/03/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Data
22/03/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral