Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PGL de 18/05/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 19 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO PGL
Data
18/05/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral