Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 23/03/2016 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
23/03/2016
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral