Outros - Parecer Prévio Nº 188/2021-PG de 22/09/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 129 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Prévio Nº 188/2021-PG
Data
22/09/2021
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral