Parecer - Comissão Permanente - Parecer da Comissão de 14/10/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 135 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão
Data
14/10/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação