Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 104.2017 de 30/08/2017 por PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 39 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 104.2017
Data
30/08/2017
Autor
PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral