Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 18
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 275.2017-PGM | Ofício | 24/08/2017 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 1712.pdf |
| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Certidão | 24/08/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 1713.pdf |
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 24/08/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 1714.pdf |
| MEMORANDO Nº 303.2017-DIR.LEG | Memorando | 29/08/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 1757.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 104.2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 30/08/2017 | PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO | 1841.pdf |
| MEMORANDO Nº 210.2017 - PG | Memorando | 11/09/2017 | PROCURADORIA GERAL | 1842.pdf |
| MEMORANDO Nº 328.2017-DIR.LEG- | Memorando | 11/09/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 1845.pdf |
| MEMORANDO Nº 65.2017-CCJR | Memorando | 25/09/2017 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2015.pdf |
| PARECER Nº 053.2017-CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 25/09/2017 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2016.pdf |
| CERTIDÃO DE APTO | Certidão | 27/09/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2023.pdf |