Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 043-2016 de 27/04/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 13 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 043-2016
Data
27/04/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Parecer jurídico prévio ao Projeto de Lei Nº 013/2016.
Indexação
Texto Integral