Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 108/2017 de 12/09/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Substitutivo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 108/2017
Data
12/09/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral