Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PG de 13/12/2021 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PG
Data
13/12/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral